O que foi definido
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou em 28 de outubro de 2026 o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo imposto federal sobre o consumo, em cerca de 11,3%. A alíquota começa a valer em janeiro de 2027. Segundo a Receita, sem os benefícios setoriais aprovados pelo Congresso, ela poderia ser de 8,5%.
Por que o setor de alimentação reclama
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) chamou o número de "notícia ruim", porque ele supera a estimativa anterior de 9,21%. Bares, restaurantes e lanchonetes têm direito a uma redução de 40% nas alíquotas de IBS e CBS, mas o desconto incide sobre a alíquota de referência. Segundo a Abrasel, somada ao IBS, a alíquota padrão pode chegar perto de 30%, acima da referência de 26,5% usada no debate da reforma.
| Item | Dado |
|---|---|
| CBS de referência (TCU) | cerca de 11,3% |
| Estimativa anterior | 9,21% |
| CBS sem benefícios setoriais (Receita) | 8,5% |
| Redução para bares e restaurantes | 40% |
| Empresários do setor não totalmente preparados | 60,9% (pesquisa Abrasel com 1.480 empresários, julho/2026) |
Fontes: Mercado&Consumo, BP Money, Muita Informação e Fenacon.
Quem está no Simples
Segundo a Fenacon, a redução de 40% vale para bares e restaurantes que optarem pelo regime híbrido, lucro real ou presumido. Quem está no Simples Nacional tem até janeiro de 2027 para se preparar, segundo o consultor jurídico da Abrasel, Luiz Henrique do Amaral. A Abrasel lançou uma cartilha gratuita com um checklist de providências.
O impacto na compra e venda de negócios
- Quem compra um restaurante ou franquia de alimentação deve simular a margem com a nova tributação, não só olhar o lucro histórico;
- Quem vende deve mostrar ao comprador o regime tributário atual e o plano para 2027;
- Peça ao contador uma comparação entre ficar no Simples e migrar para o regime híbrido.
Veja a categoria Alimentação e a precificação de empresas da RD Expansão.
Perguntas frequentes
Qual é a alíquota da CBS em 2027?
Cerca de 11,3%, segundo o cálculo de referência aprovado pelo TCU em 28 de outubro de 2026.
Bares e restaurantes pagam menos?
Têm redução de 40% sobre a alíquota de referência, para quem optar pelo regime híbrido, lucro real ou presumido, segundo a Fenacon.
E quem está no Simples Nacional?
Segue no Simples, mas precisa se preparar até janeiro de 2027 e avaliar com o contador se vale migrar para o regime híbrido.
Os preços nos restaurantes vão subir?
A Abrasel e a indústria de alimentos (Abia) alertam para alta de custos e de preços. O efeito real depende do regime de cada empresa e do aproveitamento de créditos.
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